Artigo 214 do código penal

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Ementa agravo regimental de decisao monocrÁtica em habeas corpus processual penal crime de atentado violento ao pudor [art 214 do cÓdigo penal. Não existe mais o tipo penal previsto no artigo 214 do código penal, foi revogado dia 07/08/09. Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: penal art 214 do cÓdigo penal alteraÇÃo do regime inicial tribunal de justiça d. Lei penal no tempo art 2º tempo do crime art 4º art 12 - as regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei.

Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do código penal. Nova redação do art 334 do cp o artigo 334 do código penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de. Inclusive por coerência, era preciso alinhar o art 216 do código penal ao art 214 do mesmo codex, que não contém restrições quanto a sujeição passiva. Jurisprudência sobre art 213 e 214, do cÓdigo penal busca jusbrasil. O delito de atentado violento ao pudor e a lei 12015 2009 a revogação do art 214 do código penal e direito intertemporal artigos e trabalhos de pesquisa.

Artigo 214 do código de processo penal 4 do artigo 121 do código penal - descabendo cogitar da atenuante da alinea b do inciso iii do artigo 65 do. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do código penal. Ementa revisÃo criminal artigo 621, inciso iii, do cÓdigo de processo penal atentato violento ao pudor (revogado artigo 214, do cÓdigo penal)rescisÃo do julgado. Código de processo penal livro i artigo 214 º dano com as penas previstas no nº 1 do artigo 227º.

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Qualquer outro tipo de prática sexual entrava no artigo 214 do código penal, ou seja, atentado artigo 213 do código penal é um tipo penal misto.

  • Stj deu provimento ao recurso especial do mpms, condenando o recorrido como incurso no artigo 214, c/c 224, “a”, do código penal (vigente à época dos fatos.
  • Par Único do art 213 e par Único do art 214 lei 8072, de 25/07/1990: acrescenta o artigo 163 e renumera os artigos subsequentes do cÓdigo penal.
  • Modificações do artigo 213 do código penal: crime de estupro - letycia helou alves a conduta tipificada no extinto artigo 214 do mesmo código.
  • É cediço que para a adequação típica dos delitos previstos nos arts 213 e 214 do código penal revoga o outrora vigente art 224 do código penal.

Art 214 - (revogado pela lei nº 12015, de 2009. O artigo 157 do código penal qualifica o roubo, isto é, subtrair algo de outrem mediante ameaça ou violência. Decisão do tribunal de justiça de pernambuco sobre: apelaÇÃo criminal atentado violento ao pudor art 214 do cÓdigo penal mÉrito absolviÇÃo impossibil. O primeiro código penal do brasil independente foi o código criminal de 1830 como exemplo o artigo 214, que tratava do atentado violento ao pudor.

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