Cobrança jec pj

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Modelo de petiÇÃo juizado especial civel - obrigaÇÃo de fazer cumulado com danos morais com tutela antecipada. AÇÃo de indenizaÇÃo por cobranÇa indevida c/c reparaÇÃo por danos a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos juizados especiais. A lei dos juizados especiais no art 9º, § 4º ausÊncia de prova da efetiva prestaÇÃo do serviÇo a ensejar a respectiva cobranÇa. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre ação de cobrança em que autora pessoa jurídica. Olá nobres colegas entrei com uma ação de cobrança no jec, juntei 2 cheques, sendo um deles nominal à uma pessoa jurídica (micro empresa), réu revel. Senhor doutor juiz de direito do juizado especial cÍvel e defesa do consumidor da aÇÃo de indenizaÇÃo por cobranÇa indevida c/c reparaÇÃo por danos morais.

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A lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu o juizado especial cível e criminal, tem, dentre seus objetivos, a facilitação do acesso à justiça.

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