Programa empresa cidadã

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  • O programa empresa cidadã contempla benefícios como a licença-maternidade e a licença-paternidade.
  • Art 1º - será beneficiada pelo programa empresa cidadã, instituído pelo decreto nº 7052, de 23 de dezembro de 2009.
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  • Cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8212, de.
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